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POLÍTICA NACIONAL

Deputados querem que ministro do Meio Ambiente explique combate às queimadas no Pantanal

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A comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa as queimadas em biomas brasileiros quer a convocação imediata do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para explicar o que o governo federal está fazendo para combater os incêndios no Pantanal. Os integrantes do colegiado disseram nesta quinta-feira (24) que já têm as assinaturas exigidas para a convocação e vão pedir ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o requerimento seja aprovado o mais rapidamente possível em Plenário.

Desde que participaram da comitiva que foi ao Pantanal no último fim de semana para ver as consequências das queimadas, parlamentares têm acusado o Poder Executivo de atraso nas ações contra os incêndios e alertam que há pouca gente e equipamentos para o trabalho.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Queimadas e biomas brasileiros. Dep. Professora Rosa Neide(PT - MT)
Para Professora Rosa Neide, discurso de Bolsonaro na ONU foi uma “agressão ao País”

A comissão também quer convocar o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, para dar explicações sobre falas dele. Em uma rede social, ele acusou a Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) de relacionar crimes ambientais à Presidência da República e de publicar fake news contra o País.

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A coordenadora da comissão externa, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), criticou o discurso de Jair Bolsonaro na Assembleia-Geral da Organização da Nações Unidas. “As imagens de satélite da Nasa estão mostrando as minúcias de onde começaram as queimadas, mas o presidente da República vai à ONU dizer que os indígenas e os caboclos estão ateando fogo”, declarou. “Isso é uma agressão ao nosso país, e nós temos que, com muita altivez, cobrar respostas.”

Além das convocações, o grupo pretende enviar requerimentos com pedidos de informações à Presidência da República e aos ministérios da Defesa; e do Meio Ambiente, entre outros órgãos do governo.

Audiências públicas
No plano de trabalho divulgado hoje, a comissão informou que estão planejadas seis audiências públicas para discutir a situação do Pantanal. Um dos encontros reunirá cientistas e pesquisadores das universidades públicas do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul. Devem participar de outros debates representantes de comunidades tradicionais, do turismo e do setor agropecuário.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Queimadas e biomas brasileiros. Dep. Dr. Leonardo(SOLIDARIEDADE - MT)
Dr. Leonardo: comissão tem de debater o assunto com representantes de todas as atividades existentes na região

O deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) ressaltou a importância de a comissão externa convidar integrantes de todas as atividades existentes na região. “Proteger o Pantanal é proteger o povo pantaneiro, os pecuaristas, o pequeno agricultou, toda a comunidade”, afirmou. “É esse equilíbrio que vamos trazer, respeitando e ouvindo a todos”.

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Propostas
Os parlamentares também querem se debruçar sobre propostas legislativas que protegem o bioma. Entre elas, a chamada Lei do Pantanal (PL 9950/18), que detalha medidas de conservação e uso sustentável da região. Um dos autores do projeto, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), defendeu sua aprovação: “Não queremos todo ano ver esse drama se repetir, de forma cada vez mais grave e com consequências cada vez mais irreversíveis”.

O deputado Dr. Leonardo lembrou que é preciso também equalizar as legislações de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul sobre o bioma, porque há pontos divergentes. Os dois estados detêm, respectivamente, 35% e 65% do Pantanal brasileiro.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Marcelo Oliveira

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Filipe Barros discursa no Plenário da Câmara
Barros: projeto permite que cidadão possa efetivamente defender a sua vida, o seu patrimônio e a sua família

O Projeto de Lei 4782/20 define previamente como caso de legítima defesa o uso de qualquer meio letal – como arma de fogo, cão de guarda, cerca elétrica, entre outros – contra o invasor de imóvel usado para moradia ou trabalho.

A medida isenta o morador ou responsável de qualquer punição prevista em lei e não se aplica à invasão de imóvel por autoridade policial em caso de flagrante delito, para prestar socorro ou por determinação judicial.

O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O que diz a lei hoje
Atualmente, o Código Penal já estabelece que não há crime quando o agente pratica a conduta ilegal em determinadas circunstâncias, como em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. É o caso, por exemplo, da pessoa que reage a um assalto atirando no agressor ou do policial que mata alguém para evitar um homicídio.

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A lei, entretanto, é clara ao definir que, em qualquer hipótese, o agente responderá pelos excessos que cometer, como descarregar a arma em alguém desarmado, mesmo que o faça sem intenção ou por imperícia.

O que o projeto muda
Na prática, o projeto deixa de considerar excessiva a conduta do morador de imóvel urbano ou rural que, independentemente do tipo de ameaça e mesmo sem aviso prévio ao invasor, utiliza contra ele força letal dentro da propriedade. Ou seja, mesmo que atire em invasor desarmado, por exemplo, o morador terá assegurado que agiu em legitima defesa.

Autor do projeto, o deputado Filipe Barros (PSL-PR) entende que não há qualquer razoabilidade em aceitar “de mãos atadas” que indivíduos entrem em residências e comércios e saiam impunes.

“Também não há bom senso que justifique a punição daquele que, dentro da sua residência ou local de trabalho, tenha exercido qualquer ato para defender a sua vida, o seu patrimônio e a sua família”, argumenta o deputado.

Ainda segundo a proposta, a legítima defesa com arma de fogo poderá ser exercida pelo morador com qualquer arma registrada em seu nome, mesmo as que estiverem com o registro vencido.

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Por fim, sempre que exercer a defesa do imóvel, o morador deverá comunicar imediatamente a autoridade policial, informando eventual necessidade de atendimento médico ao invasor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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