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POLÍTICA NACIONAL

Projeto define prazo máximo de 15 dias para realização de consultas agendadas no SUS

Redação

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O Projeto de Lei 4431/20 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a garantir a realização, em até 15 dias, de consultas agendadas pelo usuário com profissionais de saúde. O prazo máximo de espera cai para 3 dias se o agendamento for para idoso, doente crônico, gestante ou pessoa com necessidade especial. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, define ainda prazo máximo de 60 dias para cirurgias eletivas.

Arquivo/Câmara dos Deputados
Deputado Deuzinho Filho fala ao microfone
Deuzinho Filho: saúde é um direito de todos e um dever do Estado

Crianças com menos de 10 anos ou com doença grave, segundo o projeto, deverão ser atendidas em até 5 dias, para consultas, e em até 20 dias, para cirurgias. Nenhum dos prazos se aplica a Unidades de Terapia Intensiva e a casos urgentes, que demandam atendimento imediato.

Autor do projeto, o deputado Deuzinho Filho (Republicanos-CE) lembra que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado segundo a Constituição Federal. “A demora no atendimento tem causado grande insatisfação àqueles que buscam as unidades de saúde. E isso ocorre por falta de médicos, enfermeiros e atendentes administrativos e por falta de infraestrutura”, observa.

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Para ele, é necessário e urgente que o poder público comece a organizar os atendimentos dentro de um prazo razoável de espera. “Hoje alguns exames só são realizados cerca de seis meses depois da solicitação, o que chega a ser um absurdo”, completa.

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto inclui direitos dos animais no currículo do ensino fundamental

Redação

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O Projeto de Lei 4593/20 inclui, no currículo do ensino fundamental, a obrigatoriedade da educação em direito dos animais, com carga horária de oito horas. A proposta foi apresentada pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP) e tramita na Câmara dos Deputados.

Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Ricardo Izar
Izar: criação da disciplina contribuirá para evitar maus-tratos

“A criação da disciplina contribuirá para evitar maus-tratos, abandono e abuso animal. Na escola, desde cedo as crianças aprenderão os conceitos básicos para desenvolver o cuidado e o respeito aos animais”, justifica Izar.

Citando dados de 2018 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o parlamentar lembra que o Brasil possui 139,3 milhões de animais de estimação, ao mesmo tempo em que a Organização Mundial da Saúde estima que existam mais de 30 milhões de animais abandonados.

O projeto acrescenta a medida à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Hoje é prevista, por exemplo, como tema transversal nos currículos escolares, a inclusão de conteúdos relativos aos direitos humanos e a prevenção da violência contra a criança e o adolescente.

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A LDB também estabelece que a inclusão de novos componentes curriculares obrigatórios na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo ministro da Educação.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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