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POLÍTICA NACIONAL

Projeto garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Filipe Barros discursa no Plenário da Câmara
Barros: projeto permite que cidadão possa efetivamente defender a sua vida, o seu patrimônio e a sua família

O Projeto de Lei 4782/20 define previamente como caso de legítima defesa o uso de qualquer meio letal – como arma de fogo, cão de guarda, cerca elétrica, entre outros – contra o invasor de imóvel usado para moradia ou trabalho.

A medida isenta o morador ou responsável de qualquer punição prevista em lei e não se aplica à invasão de imóvel por autoridade policial em caso de flagrante delito, para prestar socorro ou por determinação judicial.

O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O que diz a lei hoje
Atualmente, o Código Penal já estabelece que não há crime quando o agente pratica a conduta ilegal em determinadas circunstâncias, como em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. É o caso, por exemplo, da pessoa que reage a um assalto atirando no agressor ou do policial que mata alguém para evitar um homicídio.

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A lei, entretanto, é clara ao definir que, em qualquer hipótese, o agente responderá pelos excessos que cometer, como descarregar a arma em alguém desarmado, mesmo que o faça sem intenção ou por imperícia.

O que o projeto muda
Na prática, o projeto deixa de considerar excessiva a conduta do morador de imóvel urbano ou rural que, independentemente do tipo de ameaça e mesmo sem aviso prévio ao invasor, utiliza contra ele força letal dentro da propriedade. Ou seja, mesmo que atire em invasor desarmado, por exemplo, o morador terá assegurado que agiu em legitima defesa.

Autor do projeto, o deputado Filipe Barros (PSL-PR) entende que não há qualquer razoabilidade em aceitar “de mãos atadas” que indivíduos entrem em residências e comércios e saiam impunes.

“Também não há bom senso que justifique a punição daquele que, dentro da sua residência ou local de trabalho, tenha exercido qualquer ato para defender a sua vida, o seu patrimônio e a sua família”, argumenta o deputado.

Ainda segundo a proposta, a legítima defesa com arma de fogo poderá ser exercida pelo morador com qualquer arma registrada em seu nome, mesmo as que estiverem com o registro vencido.

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Por fim, sempre que exercer a defesa do imóvel, o morador deverá comunicar imediatamente a autoridade policial, informando eventual necessidade de atendimento médico ao invasor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão que acompanha caso João Alberto realiza audiência nesta sexta-feira

Redação

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A comissão externa que acompanha as ações de investigação da morte de João Alberto, espancado até a morte numa unidade do supermercado Carrefour, realiza audiência pública nesta sexta-feira (27) com o tema “Análise do caso João Alberto – olhares sobre as investigações”.

Paulo Pinto/FotosPublicas
Direitos Humanos - Negros - negro - manifestação - vidas negras - Manifestação realizada em São Paulo contra o assassinato de João Alberto em Porto Alegre
Manifestação na Avenida Paulista pede justiça

Participam da reunião virtual:
– o professor Adilson Moreira, doutor em Direito Constitucional pela UFMG com estágio em Yale;
– a advogada Alessandra Benedito, professora e pesquisadora em Gênero e Raça no Mercado de Trabalho;
– o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro André Luiz Nicolitt;
– a advogada da Uneafro Beatriz  Lourenço do Nascimento;
– a procuradora federal Chiara Michelle Ramos;
– o advogado e pesquisador Cleifson Dias;
– a procuradora do Ministério Público do Trabalho de SP Elisiane dos Santos;
– o professor da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) Felipe Freitas;
– a defensora pública do Estado de São Paulo Isadora Brandão;
– a juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Karen Luise Vilanova Basita  de Souza;
– a defensora pública do Rio de Janeiro Lívia Casseres;
– a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia Lívia Sant Anna Vaz;
– a defensora Pública da União Rita Cristina de Oliveira;
–  a coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP Sheila de Carvalho;
– o professor e filósofo Sílvio Luiz de Almeida, doutor em Direito e presidente do Instituto Luiz Gama;
– o professor de Direito e Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas Thiago de Souza Amparo; e
– a professora e coordenadora-adjunta de graduação em Direito da PUC-RJ Thula Pires.

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O evento será realizado às 11h30 no plenário 5 e terá transmissão interativa.

Da Redação – AC

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