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POLÍTICA NACIONAL

Projeto reserva parte do Funpen para instalação de câmeras nas imediações de presídios

Redação

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia do Policial e Bombeiros Militares. Dep. Policial Katia Sastre (PR - SP)
Policial Katia Sastre: a medida vai inibir a criminalidade em áreas próximas a penitenciárias

O Projeto de Lei Complementar 245/20 prevê a aplicação de pelo menos 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação de câmeras de vigilância nas imediações dos estabelecimentos prisionais.

A proposta foi apresentada pela deputada Policial Katia Sastre (PL-SP) à Câmara dos Deputados. A parlamentar explica que o objetivo é inibir um possível aumento da criminalidade nas localidades que sediem presídios e evitar que membros de facções criminosas se instalem nas comunidades próximas às unidades prisionais, a fim de organizar a fuga de detentos.

“Municípios brasileiros têm investido em monitoramento de espaços públicos. O investimento inclui a aquisição de inteligência artificial para reconhecimento facial e de placas veiculares, além do compartilhamento de câmeras do setor privado com os centros de operações públicos. Cidades como Campinas, Salvador e Rio de Janeiro já utilizam sistemas de câmeras integradas. Ocorre que o custo dessa tecnologia é elevado e muitos entes federativos não conseguem suportar tal despesa”, justifica Katia Sastre.

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Pelo texto, o repasse dos recursos será proporcional à população do município onde se encontra o estabelecimento penal. Caberá ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária regulamentar o limite da extensão geográfica para a implementação do sistema de videomonitoramento.

Funpen
O projeto acrescenta a medida à Lei do Fundo Penitenciário Nacional. Atualmente, pela lei, os recursos do fundo podem ser usados em construção, reforma, ampliação, aprimoramento dos estabelecimentos penais, manutenção de serviços penitenciários, reinserção social de presos e políticas de redução da criminalidade, entre outras finalidades.

A proposta também altera a Lei de Execução Penal, para incluir a nova atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto impede livre troca de mensagens em jogos eletrônicos entre usuários menores de 14 anos

Redação

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Acervo Câmara dos Deputados
Deputado CARLOS CHIODINI
Carlos Chiodini: a troca de mensagens só poderá ocorrer por meio de textos pré-definidos

O Projeto de Lei 5261/20 determina que jogos eletrônicos impeçam a livre troca de mensagens quando pelo menos um dos usuários for menor de 14 anos. Pelo texto, nesse caso, o produtor do jogo poderá permitir a troca de mensagens apenas por meio de textos pré-definidos.

“Isso impossibilita qualquer tipo de aliciamento de menores para propósitos escusos, ao limitar a liberdade de interação dessas crianças”, afirma o autor da proposta, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto também veda a disponibilização pública, pelos jogos eletrônicos, de dados pessoais de crianças e adolescentes – como data de nascimento, nome completo e cidade de residência – que eventualmente tenham sido coletados. A proposta inclui as medidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Abusos e pornografia
Carlos Chiodini afirma que muitos criminosos entram nos jogos e passam a interagir com as vítimas, escrevendo e se comportando como crianças. “Após ganharem a confiança das vítimas, tentam atraí-las para conversas em aplicativos de mensagens instantâneas como o Whatsapp, em e-mails ou em redes sociais, onde a conversa deixa de ser pública e torna-se privada. Começam então os abusos, diálogos de cunho sexual, exposição à pornografia e chantagens”, alerta.

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Segundo o deputado, o risco de aliciamento aumenta quando os dados pessoais e a localização das vítimas são disponibilizados de forma pública nas plataformas de jogos. Para ele, as medidas propostas podem colaborar com a prevenção de crimes relacionados à obtenção de material de cunho pornográfico, aliciamento e abuso sexual.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

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