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Último dia: envie declaração do IR 2020 em 30 minutos e não pague multa

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Amanhã às 23h59, termina o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda (IR); Multa mínima é de R$ 165,74 a quem perder data

Nesta terça-feira (30), às 23h59, termina o prazo para  envio da declaração do Imposto de Renda (IR). Quem perder o prazo terá de pagar multa à Receita Federal, cujo valor mínimo é de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido no ano.


Para a declaração, é preciso baixar o programa de declaração do IR no site  receita.economia.gov.br ou atualizá-lo, caso já tenha baixado.

Preencha a ficha inicial, de identificação do contribuinte, com dados como nome, CPF, endereço, se houve mudança ou não de endereço e outras informações obrigatórias.

Se você já fez a declaração do ano passado no mesmo computador que usa hoje, é possível importar as informações do IR 2019 automaticamente. O programa atual pergunta se o contribuinte quer importar os dados do ano passado.

Se você não tiver informações como título de eleitor e número do recibo da declaração de 2019, isso não impede o envio da declaração.

Depois, abra a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ” para informar o salário ou a aposentadoria. Os aposentados ou pensionistas com idade a partir dos 65 anos têm direito à parcela isenta do benefício, que vai na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

De saúde e educação, os gastos devem ser declarados em “Pagamentos Efetuados” e há um código para cada tipo de despesa. 

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Já o dinheiro em conta-corrente, casa própria e carro vão na ficha “Bens e Direitos”.

Se você não tiver todos os dados, é possível enviar a declaração do IR incompleta e retificar depois, não podendo alterar o modelo de tributação, se por desconto simplificado ou deduções legais.

Preencha rapidamente
1. Baixe o programa

Acesse  a aba de Downloads no site da Receita
Em “Computador”, escolha “Windows” ou outro sistema, se for o caso. Vá em “Programa IRPF 2020” e faça a instalação. Não há mais programa de envio para ser baixado, sendo tudo feito neste mesmo.

2. Abra a declaração e inicie o preenchimento

No programa, clique em “nova”; Se declarou o IR de 2019 no mesmo computador, escolha “Iniciar Importando Declaração de 2019”.

3. Preencha a ficha de identificação do contribuinte

Informe seus dados pessoais como nome completo, endereço e se mudou de endereço. Também é obrigatório colocar se tem cônjuge ou companheiro e informar o CPF dele ou dela. Se tiver dependentes, há uma próxima ficha, de “Dependentes”, que deve conter os dados dos filhos ou demais dependentes, sendo o CPF obrigatório a todas as crianças, mesmo que recém-nascidas A dedução por dependente é de R$ 2.275,08 no ano.

4. Informe os rendimentos

Salário, aposentadoria ou pensão vão na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ”. Se você prestou serviços para mais de uma empresa, abra uma ficha para cada uma delas, inscrevendo o nome da firma, o CNPJ e todos os valores recebidos. Para isso, tenha o informe de rendimentos.

5. Declare os gastos

O contribuinte pode deduzir o pagamento das despesas com saúde e escola dos filhos. A dedução com educação é de R$ 3.561,50 no ano e só vale para ensino formal. Os gastos com saúde não têm limite e é possível declarar consultas e internações. Vacinas, exames e academia não entram. Tenha o recibo de tudo que for declarado.

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6. Informe seus bens

Em “Bens e Direitos” informe a casa própria, mesmo que financiada, carro e valores em conta-corrente e/ou poupança, além de aplicações financeiras. É preciso abrir uma ficha para cada um desses bens e informe os dados pedidos.

7. Envie a declaração

Cheque todas as informações e veja se há pendências (na seta verde, acima). As marcas amarelas não impedem o envio da declaração, apenas as vermelhas.

8. Entrega do IR

No campo “Declaração”, à esquerda do programa, clique em “Entregar declaração”. Se houver imposto a pagar, o programa mostrará o valor. O contribuinte pode parcelar as cotas em até oito vezes, mas há cobrança de juros. A primeira parcela ou a cota única deve ser paga até terça (30). Se houver pendências, o programa perguntará se quer enviar mesmo assim ou corrigi-las antes. Após clicar em “Entregar”, o programa confirmará o envio e perguntará se você quer imprimir ou salvar o recibo.

9. Salve uma cópia

Depois de declarado o IR, o contribuinte pode:

  • Gerar a Darf para pagamento do imposto
  • Salvar o recibo e a declaração completa em PDF
  • Salvar uma cópia de segurança
  • Retificar a declaração enviada, se necessário
  • Clique sobre o nome do contribuinte e selecione o ícone correspondente, que aparece à direita

Após o envio do IR, é possível retificar, mas não dá para mudar a forma de tributação, se por deduções legais ou desconto simplificado –  importante ter atenção,  porque altera o valor da restituição ou do imposto a pagar.

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Covid-19: Senado aprovou indenização a profissionais da saúde

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Leopoldo Silva/Agência Senado

Otto Alencar foi o relator do projeto no Senado, texto voltará à Câmara para nova análise

Voltará à Câmara dos Deputados o projeto que permite indenização da União de pelo menos R$ 50 mil aos profissionais da saúde incapacitados permanentemente para o trabalho por conta da Covid-19 ou aos herdeiros desses trabalhadores que vierem a óbito pela doença. Esse projeto de lei (PL 1.826/202) foi aprovado com emendas no Plenário do Senado Federal. Foram 76 votos a favor e nenhum voto contrário na sessão remota deliberativa, que aconteceu na última terça-feira (7). 

A proposta é de autoria dos deputados federais Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS). O texto já havia sido aprovado na Câmara, mas como o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), acolheu emendas do Senado modificando o projeto, terá de voltar à Câmara para nova análise.

— Sabe-se do esforço sobre-humano que todos os profissionais de saúde estão realizando no atual período da pandemia do novo coronavírus. O desgaste desses heróis nacionais, nossos profissionais, acontece por vários motivos, como o risco de contágio e a insegurança no trabalho, a inadequação, e também a insuficiência dos equipamentos individuais. É importante ressaltar o valor desses profissionais de saúde na recuperação da saúde, salvando vidas nos seus ambientes de trabalho. O Estado deve arcar com o auxílio financeiro extra aos profissionais de saúde que ficarem incapacitados em decorrência do trabalho da pandemia, bem como estender o auxílio aos seus familiares em caso de óbito — afirmou Otto Alencar.

Profissionais elegíveis

Serão elegíveis para o benefício, além dos respectivos dependentes (cônjuges, companheiros, filhos e herdeiros): profissionais de nível superior cujas profissões são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde; trabalhadores de nível técnico ou auxiliar vinculados às áreas de saúde; agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; e aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde — em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros.

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Otto Alencar acolheu emendas que acrescentam ao rol de trabalhadores beneficiados fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais de nível superior e técnico que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, além de trabalhadores dos necrotérios, bem como coveiros.

Também foram incluídos no projeto, durante a tramitação no Senado, os trabalhadores cujas profissões de nível superior, médio e fundamental são reconhecidas pelo Conselho de Assistência Social e que atuam no Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Todos os líderes partidários no Senado encaminharam voto pela aprovação do projeto. 

Indenização

A indenização consiste em um valor fixo de R$ 50 mil para o profissional de saúde incapacitado (ou seus herdeiros, em caso de óbito do trabalhador) somado a um valor variável para cada um dos dependentes menores do profissional falecido.

O cálculo desse benefício variável será de R$ 10 mil multiplicados pelo número de anos inteiros ou incompletos que faltem para cada dependente atingir 21 anos de idade — ou 24 anos de idade caso o dependente esteja cursando nível superior. A extensão do benefício a menores de 24 anos estudantes foi por conta de uma emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), acolhida por Otto.

Se houver dependentes com deficiência, independentemente da idade deles, o benefício adicional será de pelo menos R$ 50 mil. Ainda em caso de morte, a indenização irá cobrir também as despesas do funeral — essa previsão foi acrescentada por uma emenda também da senadora Rose de Freitas.

As indenizações poderão ser divididas em três parcelas mensais de igual valor e o dinheiro virá da União.

Não será cobrado imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre o benefício. E, mesmo recebendo a indenização, o profissional ou dependentes ainda têm direito aos benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.

Compensação

No relatório, Otto Alencar trouxe dados de 12 de junho do Ministério da Saúde: 19% dos 432.668 profissionais de saúde testados para o novo coronavírus no Brasil tiveram resultado positivo. No total, 83.118 trabalhadores foram diagnosticados com a doença. De acordo com a pasta, foram relatados 169 óbitos de profissionais da área até então.

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Já o Conselho Federal de Enfermagem, em notícia veiculada em sua página na internet em 16 de junho, afirma que o Brasil responde por 30% das mortes de profissionais de enfermagem por Covid-19. São mais de 200 profissionais da área mortos pela doença.

O senador lembra que esses números, que já são altos, devem ser maiores ainda por conta da subnotificação. “O número de profissionais testados, no entanto, representa um pequeno contingente dos cerca de seis milhões de profissionais da saúde cadastrados em conselhos de suas respectivas categorias no Brasil”.

Por isso ele ressaltou a importância do projeto: “Essa compensação é um investimento social de forma a proteger os verdadeiros heróis na luta contra o coronavírus, os profissionais de saúde, que colocam suas vidas e as de seus familiares em risco em prol da nação”.

“Esses profissionais se afastaram de suas famílias, abriram mão de cuidados pessoais, da quarentena, em favor da segurança daqueles que amam e em nome do atendimento rápido e eficaz para quem precisava ser tratado. Médicos sofreram e ainda sofrem com sentimentos de medo e de saudade, que se misturam à força e à coragem de quem precisa lidar, diariamente, com pacientes diagnosticados ou com suspeita de infecção de coronavírus e merecem ter uma garantia de que suas famílias serão recompensadas caso o pior aconteça”, acrescentou.

Dispensa de atestado médico

O projeto dispensava a apresentação de atestado médico para justificar a falta ao trabalho, por conta da Covid-19, nos primeiros sete dias de afastamento no serviço. De acordo com o texto, a dispensa de atestado médico serviria também para pagamento do repouso semanal remunerado e dos feriados. Mas essa dispensa foi retirada do projeto por emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que foi aceita por Otto Alencar.

Ao eliminar essa previsão, Otto Alencar lembrou que tal possibilidade já havia sido aprovada no Congresso sob a forma do Projeto de Lei (PL) 702/2020, mas acabou sendo vetada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (VET 7/2020).

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